Flashcard FC900565
Os projetos submetidos ao Regime de Urgência dependem da leitura no Expediente para serem encaminhados às Comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Os projetos submetidos ao Regime de Urgência dependem da leitura no Expediente para serem encaminhados às Comissões?
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Resposta
Não; devem ser enviados às Comissões Permanentes independentemente da leitura no Expediente da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 30 (trinta) dias para apreciação.
§1° Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da sessão.
§2° O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
§3° O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
§4° A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
§5° Findo o prazo para a Comissão competente emitir seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
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