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Qual o prazo do Presidente da Comissão Permanente para designar relator a partir do recebimento do processo?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o prazo do Presidente da Comissão Permanente para designar relator a partir do recebimento do processo?
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Resposta
O Presidente da Comissão tem 24 horas para designar relator, contadas do recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 30 (trinta) dias para apreciação.
§1° Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da sessão.
§2° O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
§3° O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
§4° A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
§5° Findo o prazo para a Comissão competente emitir seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
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