Flashcard FC900571
A que tipo de proposições aplica-se a tramitação ordinária?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A que tipo de proposições aplica-se a tramitação ordinária?
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Resposta
Aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial nem ao Regime de Urgência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.
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