Flashcard FC900572
Em que hipótese a tramitação ordinária não é aplicada a uma proposição?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que hipótese a tramitação ordinária não é aplicada a uma proposição?
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Resposta
Quando a proposição está submetida ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.
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