Flashcard FC900581
O que é uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que é uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É uma proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo da Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em