Flashcard FC900582
O que caracteriza uma proposta de emenda cujo objetivo é alterar texto preexistente na Lei Orgânica do Município?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que caracteriza uma proposta de emenda cujo objetivo é alterar texto preexistente na Lei Orgânica do Município?
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Resposta
Busca modificar um dispositivo já existente na Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.
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