Flashcard FC900583
Qual é o objetivo de uma proposta de emenda que visa retirar dispositivo da Lei Orgânica do Município?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o objetivo de uma proposta de emenda que visa retirar dispositivo da Lei Orgânica do Município?
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Resposta
Tem por finalidade suprimir o dispositivo indicado na Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.
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