Flashcard FC900584
Qual resultado se busca com uma proposta de emenda que pretende inserir nova regra na Lei Orgânica do Município?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual resultado se busca com uma proposta de emenda que pretende inserir nova regra na Lei Orgânica do Município?
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Resposta
Promover o acréscimo de dispositivo na Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.
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