Flashcard FC900589
A Câmara pode apreciar proposta de emenda durante estado de sítio?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A Câmara pode apreciar proposta de emenda durante estado de sítio?
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Resposta
Não. A apreciação de proposta de emenda é vedada enquanto vigorar o estado de sítio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica, desde que:
I - apresentada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado;
II - não esteja sob intervenção estadual, estado de sítio ou de defesa;
III - não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais (art. 60, CF).
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