Flashcard FC900596
Qual é o prazo mínimo entre os turnos de votação para aprovar proposta de emenda à Lei Orgânica?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo mínimo entre os turnos de votação para aprovar proposta de emenda à Lei Orgânica?
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Resposta
O prazo mínimo é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (art. 29, caput da CF).
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