Flashcard FC900598
Quais aspectos do procedimento regimental aplicam-se às propostas de emenda à Lei Orgânica?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais aspectos do procedimento regimental aplicam-se às propostas de emenda à Lei Orgânica?
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Resposta
Aplicam-se as disposições regimentais relativas ao trâmite e à apreciação dos projetos de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.
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