Flashcard FC900599
Em que hipótese as disposições regimentais sobre trâmite e apreciação dos projetos de lei não se aplicam às propostas de emenda à Lei Orgânica?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que hipótese as disposições regimentais sobre trâmite e apreciação dos projetos de lei não se aplicam às propostas de emenda à Lei Orgânica?
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Resposta
Quando houver conflito com as regras previstas na seção específica sobre emendas à Lei Orgânica; prevalecem as normas dessa seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.
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