Flashcard FC900600
Qual a finalidade do projeto de lei na Câmara Municipal de Mossoró?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual a finalidade do projeto de lei na Câmara Municipal de Mossoró?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regular toda a matéria de competência da Câmara e submeter a proposição à sanção do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei será:
I - do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - do Prefeito;
IV - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em