Flashcard FC900601
Qual agente parlamentar pode apresentar iniciativa de projeto de lei na Câmara Municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual agente parlamentar pode apresentar iniciativa de projeto de lei na Câmara Municipal?
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Resposta
O Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei será:
I - do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - do Prefeito;
IV - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
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