Flashcard FC900602
Qual órgão interno da Câmara tem competência para apresentar iniciativa de projeto de lei?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual órgão interno da Câmara tem competência para apresentar iniciativa de projeto de lei?
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Resposta
A Mesa da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei será:
I - do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - do Prefeito;
IV - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
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