Flashcard FC900604
Como se formaliza a iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como se formaliza a iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal?
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Resposta
Por proposição subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei será:
I - do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - do Prefeito;
IV - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
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