Flashcard FC900609
Quem tem iniciativa privativa para propor o plano plurianual do município?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem tem iniciativa privativa para propor o plano plurianual do município?
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Resposta
A iniciativa privativa cabe ao Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - a criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública municipal;
II - a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica, bem como a fixação e aumento de sua remuneração;
III - regime jurídico dos servidores municipais;
IV - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais (art. 165 e 67, V, CF).
§1° Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.
§2° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual (art. 166, §40, CF).
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