Flashcard FC900615
Que critério impede a aprovação de emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que critério impede a aprovação de emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aprovação é vedada quando as emendas são incompatíveis com o plano plurianual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - a criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública municipal;
II - a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica, bem como a fixação e aumento de sua remuneração;
III - regime jurídico dos servidores municipais;
IV - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais (art. 165 e 67, V, CF).
§1° Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.
§2° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual (art. 166, §40, CF).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em