Flashcard FC900616
Quais projetos de lei devem ser acompanhados de documentação que comprove a ausência de denominação de logradouro público?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais projetos de lei devem ser acompanhados de documentação que comprove a ausência de denominação de logradouro público?
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Resposta
Projetos de lei que disponham sobre denominação de logradouros públicos, independentemente da origem do autor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Independentemente de sua origem, os projetos de lei que dispuserem sobre denominações de logradouros públicos deverão estar acompanhados de documentação que comprove a ausência da denominação, além de demais exigências previstas em lei.
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