Flashcard FC900617
O que a documentação apresentada pelos projetos de lei sobre denominação de logradouros públicos deve comprovar?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que a documentação apresentada pelos projetos de lei sobre denominação de logradouros públicos deve comprovar?
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Resposta
A ausência da denominação do logradouro objeto da proposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Independentemente de sua origem, os projetos de lei que dispuserem sobre denominações de logradouros públicos deverão estar acompanhados de documentação que comprove a ausência da denominação, além de demais exigências previstas em lei.
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