Flashcard FC900618
A obrigatoriedade da documentação comprobatória para projetos de denominação de logradouros públicos depende da origem do projeto?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A obrigatoriedade da documentação comprobatória para projetos de denominação de logradouros públicos depende da origem do projeto?
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Resposta
Não. A exigência aplica-se independentemente da origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Independentemente de sua origem, os projetos de lei que dispuserem sobre denominações de logradouros públicos deverão estar acompanhados de documentação que comprove a ausência da denominação, além de demais exigências previstas em lei.
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