Flashcard FC900619
Os projetos de lei que tratam de denominação de logradouros públicos precisam atender a outras exigências além da comprovação da ausência de denominação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Os projetos de lei que tratam de denominação de logradouros públicos precisam atender a outras exigências além da comprovação da ausência de denominação?
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Resposta
Sim. Devem também cumprir as demais exigências previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Independentemente de sua origem, os projetos de lei que dispuserem sobre denominações de logradouros públicos deverão estar acompanhados de documentação que comprove a ausência da denominação, além de demais exigências previstas em lei.
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