Flashcard FC900631
Qual condição é exigida para que matéria de projeto rejeitado possa ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição é exigida para que matéria de projeto rejeitado possa ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A matéria só poderá ser objeto de novo projeto mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em