Flashcard FC900632
Durante que período é vedado reintroduzir matéria de projeto rejeitado sem proposta da maioria absoluta?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Durante que período é vedado reintroduzir matéria de projeto rejeitado sem proposta da maioria absoluta?
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Resposta
Durante a mesma sessão legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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