Flashcard FC900633
O que caracteriza a expressão "maioria absoluta" no âmbito da Câmara Municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que caracteriza a expressão "maioria absoluta" no âmbito da Câmara Municipal?
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Resposta
Maioria absoluta é a exigência de mais da metade do número total de membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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