Flashcard FC900634
Qual é a obrigação da Câmara quanto à inclusão de projetos de lei submetidos a prazo de apreciação na Ordem do Dia?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a obrigação da Câmara quanto à inclusão de projetos de lei submetidos a prazo de apreciação na Ordem do Dia?
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Resposta
A lei estabelece que esses projetos devem constar obrigatoriamente da Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer escrito das Comissões, antes do término do prazo.
Parágrafo único. Os projetos que constarem para votação na Ordem do Dia sem parecer escrito das Comissões os receberão de forma oral em Plenário.
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