Flashcard FC900636
A inclusão de projetos de lei submetidos a prazo de apreciação na Ordem do Dia depende de parecer escrito das Comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A inclusão de projetos de lei submetidos a prazo de apreciação na Ordem do Dia depende de parecer escrito das Comissões?
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Resposta
Não. A inclusão é obrigatória independentemente de haver parecer escrito das Comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer escrito das Comissões, antes do término do prazo.
Parágrafo único. Os projetos que constarem para votação na Ordem do Dia sem parecer escrito das Comissões os receberão de forma oral em Plenário.
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