Flashcard FC900637
Como devem ser recebidos os projetos que constarem para votação na Ordem do Dia sem parecer escrito das Comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como devem ser recebidos os projetos que constarem para votação na Ordem do Dia sem parecer escrito das Comissões?
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Resposta
Recebem pareceres de forma oral em Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer escrito das Comissões, antes do término do prazo.
Parágrafo único. Os projetos que constarem para votação na Ordem do Dia sem parecer escrito das Comissões os receberão de forma oral em Plenário.
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