Flashcard FC900638
Quais projetos de lei podem ser apresentados por iniciativa popular?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais projetos de lei podem ser apresentados por iniciativa popular?
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Resposta
Projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou dos bairros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, a partir da manifestação de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado, atendidas as disposições do Capítulo 1, do Título VIII, deste Regimento.
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