Flashcard FC900641
Que exigência normativa adicional deve ser cumprida para apresentação de projeto por iniciativa popular?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que exigência normativa adicional deve ser cumprida para apresentação de projeto por iniciativa popular?
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Resposta
Cumprir as disposições regimentais que disciplinam a iniciativa popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, a partir da manifestação de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado, atendidas as disposições do Capítulo 1, do Título VIII, deste Regimento.
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