Flashcard FC900643
Que requisito condiciona a atuação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre projetos que reconhecem instituições como de utilidade pública?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que requisito condiciona a atuação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre projetos que reconhecem instituições como de utilidade pública?
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Resposta
A atuação da Comissão está condicionada à matéria ser da sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar, em caráter terminativo, projeto de lei que propõe o reconhecimento de instituição como de utilidade pública.
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