Flashcard FC900646
Qual é o caráter da deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre projetos que reconhecem instituições como de utilidade pública?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o caráter da deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre projetos que reconhecem instituições como de utilidade pública?
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Resposta
A deliberação da Comissão tem caráter terminativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar, em caráter terminativo, projeto de lei que propõe o reconhecimento de instituição como de utilidade pública.
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