Flashcard FC900678
Que matéria é vedada à deliberação de frentes parlamentares?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que matéria é vedada à deliberação de frentes parlamentares?
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Resposta
As frentes parlamentares não podem dispor sobre temática de competência específica de Comissão Permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e que versará sobre sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§1° Constitui matéria de projeto de Resolução:
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b) elaboração e reforma do Regimento Interno;
c) julgamento de recursos;
d) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes, de Representação ou Frentes Parlamentares;
e) organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e os limites constitucionais (art. 48 cc. art. 51, IV, CF);
f) a cassação de mandato de Vereador;
g) demais atos de economia interna da Câmara.
§2° A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Mesa a iniciativa do projeto previsto nas alíneas "c" e "e" do parágrafo anterior.
§3° Os projetos de Resolução serão apreciados na sessão subsequente à sua apresentação.
§4° Os Projetos de Resolução que dispuserem sobre a constituição de frentes parlamentares deverão prever a participação da sociedade civil, além de indicarem, em termos claros, qual o objetivo da frente parlamentar, sua forma de constituição, o quantitativo de membros que a comporão, bem como descrever como serão desenvolvidas suas atividades, ficando a condução dos trabalhos sob a responsabilidade do parlamentar proponente, não podendo a frente parlamentar dispor sobre temática de competência específica de Comissão Permanente. Subseção Única Dos Recursos
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