Flashcard FC900681
De que forma deve ser apresentado o recurso contra atos do Presidente da Mesa ou de Presidente de Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
De que forma deve ser apresentado o recurso contra atos do Presidente da Mesa ou de Presidente de Comissão?
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Resposta
Por simples petição dirigida à Presidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§1° O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução.
§2° Apresentado o parecer em forma de projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será tal parecer submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente à sua leitura.
§3° Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§4° Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
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