Flashcard FC900687
Qual sanção pode ser aplicada ao recorrido que não cumprir a decisão do Plenário após aprovação do recurso?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual sanção pode ser aplicada ao recorrido que não cumprir a decisão do Plenário após aprovação do recurso?
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Resposta
Submeter-se a processo de destituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§1° O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução.
§2° Apresentado o parecer em forma de projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será tal parecer submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente à sua leitura.
§3° Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§4° Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
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