Flashcard FC900689
O que é considerado um substitutivo para projetos de lei, decreto legislativo ou resolução em tramitação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que é considerado um substitutivo para projetos de lei, decreto legislativo ou resolução em tramitação?
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Resposta
Substitutivo é o projeto de lei, decreto legislativo ou resolução apresentado por um Vereador ou membro de Comissão com a finalidade de substituir outro em tramitação sobre o mesmo assunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou membro de Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§1° Não é permitido ao Vereador apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§2° Apresentado o substitutivo, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§3° Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente.
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