Flashcard FC900694
Qual é o efeito sobre o projeto original se o substitutivo for aprovado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o efeito sobre o projeto original se o substitutivo for aprovado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Se o substitutivo for aprovado, o projeto original fica prejudicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou membro de Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§1° Não é permitido ao Vereador apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§2° Apresentado o substitutivo, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§3° Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em