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Como a lei define o conceito de emenda no processo legislativo municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como a lei define o conceito de emenda no processo legislativo municipal?
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Resposta
A lei estabelece que a emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§1° As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:
I - Emenda supressiva é a que visa a suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
II - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
III - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
§2° A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
§3° As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.
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