Flashcard FC900704
Qual o prazo para apresentação de substitutivos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o prazo para apresentação de substitutivos?
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Resposta
A lei estabelece que os substitutivos podem ser apresentados até a primeira ou única discussão do projeto original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.
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