Flashcard FC900712
Como é tratado um projeto novo no processo regimental?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como é tratado um projeto novo no processo regimental?
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Resposta
É equiparado à emenda para fins de tramitação regimental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda para fins de tramitação regimental, a mensagem do Chefe do Executivo, que pode acrescentar algo ao projeto original, modificar a sua redação, suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Parágrafo único. A mensagem somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.
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