Flashcard FC900713
Que alterações a mensagem do Chefe do Executivo pode promover no projeto original?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que alterações a mensagem do Chefe do Executivo pode promover no projeto original?
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Resposta
Pode acrescentar algo ao projeto original, modificar a redação, suprimir dispositivo ou substituir dispositivo, no todo ou em parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda para fins de tramitação regimental, a mensagem do Chefe do Executivo, que pode acrescentar algo ao projeto original, modificar a sua redação, suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Parágrafo único. A mensagem somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.
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