Flashcard FC900716
Qual exceção autoriza a admissão de emendas que aumentem despesa em projetos de iniciativa privativa do Prefeito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual exceção autoriza a admissão de emendas que aumentem despesa em projetos de iniciativa privativa do Prefeito?
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Resposta
A ressalva prevista na Constituição Federal relativa às normas orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 165, §§2° e 4°, da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
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