Flashcard FC900719
Em que hipótese o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será submetido à discussão e votação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que hipótese o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será submetido à discussão e votação?
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Resposta
Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, seu parecer será discutido e votado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I - das Comissões Processantes:
a) no processo de destituição de Membros da Mesa;
b) no processo de cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;
III - do Tribunal de Contas:
a) sobre as contas do Prefeito;
b) sobre as contas da Mesa.
§1° Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão de sua apresentação.
§2° Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
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