Flashcard FC900724
Quais são as formas pelas quais um requerimento pode ser apresentado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais são as formas pelas quais um requerimento pode ser apresentado?
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Resposta
A norma define que o requerimento pode ser apresentado na forma verbal ou escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
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