Flashcard FC900725
Sobre que tipo de assunto um requerimento pode versar?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Sobre que tipo de assunto um requerimento pode versar?
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Resposta
O requerimento pode versar sobre qualquer assunto, sem limitação temática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
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