Flashcard FC900726
O que um requerimento deve implicar para ensejar apreciação pela Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que um requerimento deve implicar para ensejar apreciação pela Câmara?
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Resposta
O requerimento deve implicar a necessidade de decisão ou resposta por parte da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
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