Flashcard FC900727
Que ato, relacionado à Ordem do Dia, deve ser apresentado na forma de requerimento escrito sem depender de decisão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que ato, relacionado à Ordem do Dia, deve ser apresentado na forma de requerimento escrito sem depender de decisão?
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Resposta
A retirada de proposição que ainda não foi incluída na Ordem do Dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
b) constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;
c) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
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