Flashcard FC900728
Que ato cria uma Comissão Especial de Inquérito quando apresentado na forma de requerimento escrito sem depender de decisão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que ato cria uma Comissão Especial de Inquérito quando apresentado na forma de requerimento escrito sem depender de decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A constituição de Comissão Especial de Inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
b) constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;
c) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em