Flashcard FC900729
Quantos vereadores são necessários para formular o requerimento que constitui uma Comissão Especial de Inquérito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quantos vereadores são necessários para formular o requerimento que constitui uma Comissão Especial de Inquérito?
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Resposta
É necessário o apoio de um terço dos vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
b) constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;
c) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
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