Flashcard FC900730
Que ato relativo ao Projeto de Orçamento aprovado ou rejeitado em comissão exige requerimento escrito para votação em Plenário sem depender de decisão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que ato relativo ao Projeto de Orçamento aprovado ou rejeitado em comissão exige requerimento escrito para votação em Plenário sem depender de decisão?
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Resposta
A votação em Plenário de emenda ao Projeto de Orçamento que tenha sido aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
b) constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;
c) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
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